| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | ACRESCE O NÚMERO DE CARGOS EXISTENTE NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.808 - 23 DE JANEIRO DE 2006 Acresce o número de cargos existente na estrutura da Fundação Cultural Calmon Barreto, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Para atender a demanda de serviços decorrente da implantação do Curso Técnico em Instrumento, ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Fundação Cultural Calmon Barreto, os seguintes cargos: CARGOS QUANTIDADE Auxiliar de Serviços Gerais 05 Secretária Executiva 03 Art. 2º. Ficam convalidados e ratificados todos os contratos celebrados até a publicação da presente lei, desde que não ultrapassado o número de cargos legalmente criados, incluídos os acréscimos autorizados pela presente lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .