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norma nº 4808/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4808 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaACRESCE O NÚMERO DE CARGOS EXISTENTE NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO.
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matéria 227 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.808 - 23 DE JANEIRO DE 2006
Acresce o número de cargos existente na estrutura da Fundação Cultural
Calmon Barreto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Para atender a demanda de serviços decorrente da implantação do Curso Técnico
em Instrumento, ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Fundação Cultural
Calmon Barreto, os seguintes cargos:
CARGOS QUANTIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais 05
Secretária Executiva 03
Art. 2º. Ficam convalidados e ratificados todos os contratos celebrados até a publicação
da presente lei, desde que não ultrapassado o número de cargos legalmente criados, incluídos os
acréscimos autorizados pela presente lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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