norma nº 25/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 25
Fixa a ajuda de custo aos vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º – É fixada em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a ajuda de custo ao Vereador
que será devida pelo seu comparecimento a cada reunião ordinária da Câmara.
Parágrafo Único – A ajuda de custo a que se refere o presente artigo, não poderá,
exceder, em cada reunião ordinária a verba de representação mensal do Prefeito.
Art. 2º – A ajuda de custo ao vereador fixada por esta lei vigorará para todo o
período do mandato e não poderá ser modificada no curso do mesmo.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 03 de março de 1955.
JOSÉ FONSECA JUNIOR
Presidente
ANTONIO PAIVA BORGES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .