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norma nº 4809/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4809 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DO "CONTRIBUINTE CIDADÃO" NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.809 - DE 30 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a instituição da Campanha permanente do
“Contribuinte Cidadão” no Município de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Dailsom Lettieri, com a
Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Araxá a Campanha permanente do “Contribuinte
Cidadão”, de incentivo às empresas estabelecidas e às pessoas físicas residentes no Município de
Araxá a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos
exatos termos do art. 260, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente) e Lei 8.242, de 12/10/1991, em seu art. 16, que dá nova redação ao art. 260, da lei
8.069/90.
Art. 2º. A campanha de que trata o art. 1° consistirá na concessão de um:
I. Selo às empresas que contribuírem com 1% (um por cento) do valor a pagar
do seu Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, podendo usa-los nas embalagens de seus produtos, nos veículos,
papéis timbrados e outros locais que entenderem convenientes;
II. Diploma às pessoas Físicas que contribuírem com 6% (seis por cento), do valor
a pagar de IRPF (Imposto de Renda Pessoas Física) ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usa-lo em impressos pessoais e
outros locais que entenderem convenientes.
Art. 3º. O desenho que estampará o selo e o diploma será escolhido através de licitação,
modalidade concurso, sendo o respectivo regulamento elaborado em conjunto pelo: Poder
Executivo, Poder Legislativo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Araxá.
Art. 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão utilizar materiais impressos,
inserções na mídia e outros meios que entenderem convenientes para divulgar a campanha que
culminará com a premiação.
Art. 5°. A concessão de Selo e do diploma que trata o art. 2°, dar-se-á em Reunião
solene, nos termos do art. 24, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Araxá, a se realizar,
preferencialmente, na sede da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 6°. As despesas do Poder Executivo com a execução da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária 2.011.08.122.0001..3.3.90.35, suplementada, se necessário, e as
da Câmara Municipal serão disciplinadas conforme legislação própria.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
sua publicação.
Art. 8°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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