| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DO "CONTRIBUINTE CIDADÃO" NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.809 - DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre a instituição da Campanha permanente do “Contribuinte Cidadão” no Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Dailsom Lettieri, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Araxá a Campanha permanente do “Contribuinte Cidadão”, de incentivo às empresas estabelecidas e às pessoas físicas residentes no Município de Araxá a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do art. 260, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 8.242, de 12/10/1991, em seu art. 16, que dá nova redação ao art. 260, da lei 8.069/90. Art. 2º. A campanha de que trata o art. 1° consistirá na concessão de um: I. Selo às empresas que contribuírem com 1% (um por cento) do valor a pagar do seu Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usa-los nas embalagens de seus produtos, nos veículos, papéis timbrados e outros locais que entenderem convenientes; II. Diploma às pessoas Físicas que contribuírem com 6% (seis por cento), do valor a pagar de IRPF (Imposto de Renda Pessoas Física) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usa-lo em impressos pessoais e outros locais que entenderem convenientes. Art. 3º. O desenho que estampará o selo e o diploma será escolhido através de licitação, modalidade concurso, sendo o respectivo regulamento elaborado em conjunto pelo: Poder Executivo, Poder Legislativo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araxá. Art. 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão utilizar materiais impressos, inserções na mídia e outros meios que entenderem convenientes para divulgar a campanha que culminará com a premiação. Art. 5°. A concessão de Selo e do diploma que trata o art. 2°, dar-se-á em Reunião solene, nos termos do art. 24, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Araxá, a se realizar, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal de Araxá. Art. 6°. As despesas do Poder Executivo com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 2.011.08.122.0001..3.3.90.35, suplementada, se necessário, e as da Câmara Municipal serão disciplinadas conforme legislação própria. Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS sua publicação. Art. 8°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .