norma nº 8/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 8
Dá provimento ao recurso dos Srs. Leônidas Rosa e Antonio Lessa
contra à todo Executivo em matéria fiscal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, sem ua Sessão de 1º de julho de 1949,
estudando o parecer da Comissão de Justiça, no recurso a el interposto pelos Senhores
Leônidas Rosa e Antonio Lessa, funcionários da Agencia do Banco de Crédito Real de Minas
Gerais S/A e
Considerando que a Lei Estadual nº 28/11/746, no seu artigo 141, preceitura que
“enquanto não for expedido o Código Tributário, padrão, a que se refere o artigo 114 da
Constituição Estadual, as Prefeituras continuarão a aplicar a sua própria legislação
tributária, adotando, quanto ao imposto de Indústrias e Profissões a que tem sido até agora
seguida pelo Estado;
Considerando que o Estado, ao seu tempo de lançamento d mencionado imposto,
nunca lançou os citados funcionários, e tinha isso como norma;
Considerando que o Banco de Crédito Real de Minas Gerais seus funcionários,
agências, são considerado “Serviços do Estado”, por força do artigo 6, da lei nº 916, de 3
de setembro de 1926;
Considerando que a Constituição Estadual, no seu artigo 111, veda ao Estado e aos
Municípios lançar imposto sobre “bens, rendas e serviços uns dos outros”.
Resolve:
Dar provimento ao Recurso em foc, para mandar cancelar o lançamento recorrido,
até que o Código Tributário padrão dos Municípios regule, em definitivo, a espécie.
A presente Resolução, que será transcrita no livro próprio da Secrtaria desta
Câmara, e divulgada devidamente, entra em vigor nesta data.
Câmara Municipald e Araxá, 2 de junho de 1949.
Cientifique-se aos interessados, e ao Senhor Chefe do Governo Municipal, para os
devidos fins.
HELI FRANÇA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .