norma nº 11/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 11
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, resolve e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida, a título precário, a Fábrica de Laticínios “Triangulo”
(fábrica e entreposto), sediada nesta cidade, uma isenção da Taxa de força e luz até a
importância de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais.
Parágrafo Único – O favor contido neste artigo se refere exclusivamente ao
estabelecimento nele nomeado, para utilização nas atividades que lhe são próprias.
Art. 2º – A concessão contida no artigo anterior fica condicionada à utilização
gratuita, pela Prefietura Municipal de Araxá, pelo seu Serviço de Eletricidade, da reserva de
10.000 (dez mil) velas no transformador de propriedade da beneficiária, instalado no
recinto de sua sede.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 12 de novembro de 1949.
ALBERTO TITO DE TOLEDO E ALMEIDA
Presidente
HELI FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .