norma nº 13/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 13
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, resolve:
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá,
adotado na Legislatura anterior, com as seguintes modificações:
a) o art. 38 § 1º, passa a ter a seguinte redação:
“O início das Sessões será precisamente às 19:30 horas dos dias em que se
desenvolverem os trabalhos”.
b) o art. 41 passa a redigir-se do modo seguinte:
“As Sessões ordinárias realizar-se-ão nos dis úteis e não excederão a tres horas de
trabalhos, inciando-se às 19 e 30 horas”.
c) o art. 102, II, passará a redirir-se da seguinte maneira:
“Venda, doação ou permuta de bens imóveis e descaracterização dos bens de uso
comum do povo, para efeito de sua alienação.”
Art. 2º – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Sessões, 12 de fevereiro de 1951.
JOSÉ PINHEIRO SANTOS
Presidente
TEREZINHA SANTOS CORRÊA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .