norma nº 14/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 14
Fixa a ajuda de custo aos vereadores
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – É fixada em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) a ajuda de
custo ao Vereador que será devida pelo seu comparecimento a cada reunião ordinaŕia da
Câmara.
Parágrafo Único – A ajuda de custo a que se refere o presente artigo, não poderá
exceder, em cada reunião ordinária, a verba de representação mensal do Prefeito.
Art. 2º – A ajuda de custo ao Vereador fixada por esta Lei vigorará para todo o
período do mandato e não poderá ser modificada no curso do mesmo.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contraŕio, entrando a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 19 de fevereiro de 1951.
JOSÉ PINHEIRO SANTOS
Presidente
TEREZINHA SANTOS CORRÊA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .