| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2006 |
| Date | 2006-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.810 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.920 de 12 de setembro de 1984, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a serem pagos em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e as demais no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) cada, objetivando a continuidade ao atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas socio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo a este Convênio, desde que não altere seu objeto. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 0205.0824303342.015 – 3.3.50.43, Ficha 80. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .