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norma nº 4810/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4810 / 2006
Date 2006-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.810 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente
(PCA), reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.920 de 12 de setembro de 1984, no sentido
de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a
serem pagos em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e as demais no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais) cada, objetivando a continuidade ao atendimento da criança e adolescente em situação de
risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas socio-educativas
seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo a este
Convênio, desde que não altere seu objeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0205.0824303342.015 – 3.3.50.43, Ficha 80.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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