| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, QUE AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS OU CONSTRUIREM NOVAS EDIFICAÇÃOES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.811 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. As empresas com sede no Município de Araxá, que ampliarem suas instalações físicas ou construírem novas edificações não sofrerão acréscimo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano ), decorrentes da ampliação ou da nova construção, pelo prazo de 03 (três) anos a partir do ano seguinte à conclusão da ampliação ou construção. § 1º. Considera-se como data de conclusão a data da expedição do habite-se. § 2º. Os benefícios concedido pela presente lei, não envolvem qualquer acréscimo decorrente de atualização monetária de valores. § 3º. As empresas de que trata o caput deste artigo gozarão, ainda, de um desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 03 (três) anos a partir do mês de janeiro do mesmo ano do benefício concedido ao IPTU, quando o seu faturamento decorrente do acréscimo de serviços obtido através da ampliação/construção, for no mínimo 50% (cinqüenta por cento) maior, do que antes da ampliação/construção . § 4º. Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas, que não gozam dos benefícios das leis municipais n.º 3.325 de 15 de outubro de 1.997, n.º 3.799 de 06 de março de 2001, n. º 4.565 de 28 de fevereiro de 2005, estejam regularmente inscritas e quites com suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Art. 2º. As isenções de que trata esta Lei, obedecidas as disposições do § 3º, do artigo anterior, ficam condicionadas, ao mesmo tempo, a: I. adesão a programas implementados pelo Município relacionados a geração de postos de trabalho; II. fazer doação, anual ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do montante legalmente dedutível do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica. Art. 3º. Para obtenção dos benefícios de que trata esta lei, o proponente fará requerimento ao Prefeito Municipal, anexando as devidas comprovações do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. A concessão das isenções contidas na presente lei, somente se efetivará através de despacho fundamentado, exarado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .