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norma nº 4812/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4812 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE.
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matéria 228 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.812 - DE 01 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº
17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a
fim de que esta possa pagar pessoal especializado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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