br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4813/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4813 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO.
native_id269

Originating matéria

matéria 246 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.813 - DE 01 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o Casa do Bom Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de 26/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa
pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →