| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1964 |
| Date | 1964-03-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS MATRICULADOS NOS COLÉGIOS PARTICULARES DESTA CIDADE. |
| native_id | 2693 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 3/64 Regulamenta a distribuição de bolsas de estudo a alunos matriculados nos colégios particulares desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A importância prevista para distribuição de bolsa de estudos, no corrente exercício, será dividida em partes iguais, aos vereadores componentes da Câmara. Art. 2º – A indicação desses alunos e respectivos colégios será feita a critério exclusivo de cada vereador. Art. 3º – O pagamento aos Colégios da importância referente a bolsa, será feito mediante comprovantes fornecidos pelos vereadores. Parágrafo Único – O vereador ficará na obrigação de fornecer à contabilidade da Prefeitura, uma relação da importância dignada para cada estabelecimento de ensino. Art. 4º – Se nos egundo semestre, já houver maior arrecadação do que é prevista para distribuição de bolsas, os vereadores ficarão com o direito a nova distribuição, incluindo a provavél arrecadação até o fim do exercício. Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 4 de março de 1964. OSWALDO PEREIRA MARQUES Presidente WALDEMAR PEREIRA BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .