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norma nº 3/1964

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1964
Date 1964-03-04
EmentaREGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS MATRICULADOS NOS COLÉGIOS PARTICULARES DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 3/64
Regulamenta a distribuição de bolsas de estudo a alunos
matriculados nos colégios particulares desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A importância prevista para distribuição de bolsa de estudos, no corrente
exercício, será dividida em partes iguais, aos vereadores componentes da Câmara.
Art. 2º – A indicação desses alunos e respectivos colégios será feita a critério
exclusivo de cada vereador.
Art. 3º – O pagamento aos Colégios da importância referente a bolsa, será feito
mediante comprovantes fornecidos pelos vereadores.
Parágrafo Único – O vereador ficará na obrigação de fornecer à contabilidade da
Prefeitura, uma relação da importância dignada para cada estabelecimento de ensino.
Art. 4º – Se nos egundo semestre, já houver maior arrecadação do que é prevista
para distribuição de bolsas, os vereadores ficarão com o direito a nova distribuição,
incluindo a provavél arrecadação até o fim do exercício.
Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de março de 1964.
OSWALDO PEREIRA MARQUES
Presidente
WALDEMAR PEREIRA BORGES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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