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norma nº 8/1963

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 8 / 1963
Date 1963-11-22
EmentaQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº DA CÂMARA MUNICIPAL (SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E AJUDA DE CUSTOS DOS VEREADORES)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 8/63
Que altera dispositivos da Resolução nº da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio do Prefeito passa a ser fixado na base de 7 vezes o salário
mínimo da região, mensalmente.
Parágrafo Único – A verba de representação do Prefeito é fixado em 25%, do
subsídio mensal.
Art. 2º – A ajuda de custo dos vereadores não ultrapassará em 70% do valor da
representação do Prefeito Municipal.
Art. 3º – Por reunião, o vereador receberá a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) desde que comparece pelos menos a metade sessões.
Art. 4º – Por sessão o vereador receberá a importância de Cr$ 1.000,00 (um mil
cruzeiros) respeitando o limite máximo da lei presente.
Art. 5º – O Prefeito Municipal de Araxá promoverá mediante ato executivo, a
abertura dos créditos suplementares que tornarem necessários a execução desta
Resolução.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua promulgação.
Sala das Sessões,22 de novembro de 1963.
JOSÉ FONSECA JÚNIOR
Presidente
WALDEMAR PEREIRA BORGES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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