| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1963 |
| Date | 1963-11-22 |
| Ementa | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº DA CÂMARA MUNICIPAL (SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E AJUDA DE CUSTOS DOS VEREADORES) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 8/63 Que altera dispositivos da Resolução nº da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio do Prefeito passa a ser fixado na base de 7 vezes o salário mínimo da região, mensalmente. Parágrafo Único – A verba de representação do Prefeito é fixado em 25%, do subsídio mensal. Art. 2º – A ajuda de custo dos vereadores não ultrapassará em 70% do valor da representação do Prefeito Municipal. Art. 3º – Por reunião, o vereador receberá a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) desde que comparece pelos menos a metade sessões. Art. 4º – Por sessão o vereador receberá a importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) respeitando o limite máximo da lei presente. Art. 5º – O Prefeito Municipal de Araxá promoverá mediante ato executivo, a abertura dos créditos suplementares que tornarem necessários a execução desta Resolução. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões,22 de novembro de 1963. JOSÉ FONSECA JÚNIOR Presidente WALDEMAR PEREIRA BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .