| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1964 |
| Date | 1964-12-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 8/63 DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 2697 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 7/64 Altera dispositivos da Resolução nº 8/63 da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio do Prefeito paasa a ser fixado em Cr$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil cruzeiros) mensalmente. Parágrafo Único – A verba de representação do Prefeito é fixada em 25% do subsídio mensal. Art. 2º – A ajuda de custo aos vereadores não ultrapassará em 70% do valor da representação do Prefeito Municipal. Art. 3º – Por reunião o vereador receberá a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) desde que compareça pelo menos a metade das Sessões. Art. 4º – Por sessão o vereador receberá a importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) respeitando o limite máximo da lei presente. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor em 1º de janeiro de 1965. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 1964. OSWALDO PEREIRA MARQUES Presidente WALDEMAR PEREIRA BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .