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← Araxá (MG)

norma nº 4815/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4815 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
native_id271

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matéria 282 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.815 - DE 01 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar
pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento
da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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