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norma nº 13/1967

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1967
Date 1967-09-04
EmentaOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, PODERÃO SER APRESENTADOS POR VEREADORES NA FORMA DE ANTE-PROJETOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 13/67
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – Os projetos de lei cuja iniciativa for de competência privativa do Executivo
de conformidade com as normas estabelecidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica
dos Municípios, poderão ser apresentados pelos vereadores desta Câmara, sob a forma de
ante-projetos.
Art. 2º – O ante-projeto será apresentado no Expediente, através de indicação ao
Chefe do Executivo, sugerindo o encaminhamento da matéria a esta Casa, como projeto de
Lei de sua autoria.
Art. 3º – Quando de sua apresentação, o ante-projeto será encaminhado às
Comissões Permanentes da Casa, para dentro do prazo fixado no Regimento Interno darem
seus pareceres.
Art. 4º – O ante-projeto sofrerá discussão e votação única, na Ordem do Dia,
conjuntamente com os pareceres e a indicação que o encaminha e após redação final será
endereçada ao Chefe do Executivo.
Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 4 de setembro de 1967.
OSWALDO PEREIRA MARQUES
Presidente
HERMÍLIO RIBEIRO DAS NEVES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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