| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1967 |
| Date | 1967-09-04 |
| Ementa | OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, PODERÃO SER APRESENTADOS POR VEREADORES NA FORMA DE ANTE-PROJETOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 13/67 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – Os projetos de lei cuja iniciativa for de competência privativa do Executivo de conformidade com as normas estabelecidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica dos Municípios, poderão ser apresentados pelos vereadores desta Câmara, sob a forma de ante-projetos. Art. 2º – O ante-projeto será apresentado no Expediente, através de indicação ao Chefe do Executivo, sugerindo o encaminhamento da matéria a esta Casa, como projeto de Lei de sua autoria. Art. 3º – Quando de sua apresentação, o ante-projeto será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, para dentro do prazo fixado no Regimento Interno darem seus pareceres. Art. 4º – O ante-projeto sofrerá discussão e votação única, na Ordem do Dia, conjuntamente com os pareceres e a indicação que o encaminha e após redação final será endereçada ao Chefe do Executivo. Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões em 4 de setembro de 1967. OSWALDO PEREIRA MARQUES Presidente HERMÍLIO RIBEIRO DAS NEVES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .