| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4816 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.816 - DE 01 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a firmar Convênio com o Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Parágrafo único. Fica autorizado ao Município de Araxá, o aditamento do presente termo em igual forma e teor. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .