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norma nº 4816/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4816 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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matéria 283 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.816 - DE 01 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá,
CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de
manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Município de Araxá, o aditamento do presente
termo em igual forma e teor.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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