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← Araxá (MG)

norma nº 5282/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5282 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
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matéria 2572 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N.° 5.282 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a abertura de Unidade Orçamentária
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Por força da lei municipal n.° 5.125, de 05 de outubro de 2007, fica
autorizado, o Poder Executivo a abrir uma Unidade Orçamentária denominada Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAC) no Órgão: Fundo
Cultural Calmon Barreto de Araxá.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Unidade Orçamentária
citada no artigo anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando recursos
do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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