| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5282 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei N.° 5.282 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a abertura de Unidade Orçamentária A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Por força da lei municipal n.° 5.125, de 05 de outubro de 2007, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir uma Unidade Orçamentária denominada Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAC) no Órgão: Fundo Cultural Calmon Barreto de Araxá. Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Unidade Orçamentária citada no artigo anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando recursos do excesso de arrecadação verificado no exercício. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .