| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5288 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 5.288 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre a criação do Centro Público de Promoção do Trabalho no Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho do Município de Araxá – CPPT, em conformidade com a lei Estadual n.° 14.697/2003 e Convênio Cooperação Técnica n.° 672/07, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE. Art. 2° - O Centro Público de Promoção do Trabalho no Município de Araxá-MG – CPPT tem por finalidade: I – Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política Pública do Trabalho e Geração de Renda; II – Proporcionar oportunidade de educação profissional a jovens e adultos, em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de trabalho; III – Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho; IV – Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção de empregos ou para formação de empreendedores; V – Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho; VI – Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do trabalhador no mundo do trabalho; VII – Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo de educação profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho. Art. 3° - O Centro Público de Promoção do Trabalho contará com estrutura operacional ágil e flexível, regulamentada em regimento interno. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .