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norma nº 5288/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5288 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 5.288 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a criação do Centro Público de Promoção do
Trabalho no Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Centro Público de Promoção do Trabalho do Município de
Araxá – CPPT, em conformidade com a lei Estadual n.° 14.697/2003 e Convênio Cooperação
Técnica n.° 672/07, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes – SEDESE.
Art. 2° - O Centro Público de Promoção do Trabalho no Município de Araxá-MG –
CPPT tem por finalidade:
I – Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a
Política Pública do Trabalho e Geração de Renda;
II – Proporcionar oportunidade de educação profissional a jovens e adultos,
em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de
trabalho;
III – Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à
educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho;
IV – Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de
qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e
manutenção de empregos ou para formação de empreendedores;
V – Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado
de trabalho;
VI – Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do
trabalhador no mundo do trabalho;
VII – Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo de educação
profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho.
Art. 3° - O Centro Público de Promoção do Trabalho contará com estrutura
operacional ágil e flexível, regulamentada em regimento interno.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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