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norma nº 4817/2006

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4817 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.817 - DE 01 DE MARÇO DE 2006
Estabelece direito de servidores públicos do Poder Executivo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais concursados e em efetivos, serviço, que forem
investidos em outro cargo – em substituição ao primeiro – oriundo de novo concurso público,
levam para o novo cargo os seguintes direitos obtidos no cargo anterior.
I. adicional por tempo de serviço;
II. progressão vertical em Plano de Carreira, caso existente.
§ 1°. Lapso temporal de até seis meses entre a exoneração e a posse não constitui óbice
ao estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 2°. Os efeitos do disposto neste artigo se estendem aos servidores públicos
considerados estáveis nos termos dos §§ do art. 19 ADCT.
Art. 2º. A remuneração dos cargos em comissão constitui-se de parcela única, sobre a
qual, não incide nenhum adicional.
Art. 3º. Os servidor efetivo que ocupar cargo em comissão deverá fazer expressa opção
entre a remuneração do cargo de origem e a remuneração do cargo em comissão, prevalecendo
esta última em caso de inércia do servidor.
§ 1°. A opção deverá ser protocolizada no serviço de Protocolo da sede da Prefeitura
endereçada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
§ 2°. O período de tempo de serviço em que o servidor estável ocupar ininterruptamente
cargo em comissão, será computado para todos os efeitos a fins de direito.
Art. 4º. Servidor não concursado e não efetivo que ocupar cargo em comissão terá
rescindido automaticamente o cargo anterior, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 5°. O art. 1°, da Lei n° 3.517, de 07 de julho de 1999, passa a vigorar com o seguinte
teor:
“Art. 1°. O servidor público municipal no exercício das funções do cargo de
Enfermeiro, Dentista, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista, Auxiliar de Consultório
Dentário, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Unidade de Pronto Atendimento
- UPA, perceberá adicional de urgência, com valor correspondente a 50% (cinqüenta por
cento) do seu vencimento base.
Parágrafo único. A gratificação citada no caput, não incorpora ao vencimento
base do beneficiário, nem servirá de base para a concessão de outro tipo de gratificação
ou adicional.”
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de julho de 2005, exceto quanto ao art. 5°.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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