| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.817 - DE 01 DE MARÇO DE 2006 Estabelece direito de servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os servidores públicos municipais concursados e em efetivos, serviço, que forem investidos em outro cargo – em substituição ao primeiro – oriundo de novo concurso público, levam para o novo cargo os seguintes direitos obtidos no cargo anterior. I. adicional por tempo de serviço; II. progressão vertical em Plano de Carreira, caso existente. § 1°. Lapso temporal de até seis meses entre a exoneração e a posse não constitui óbice ao estabelecido no “caput” deste artigo. § 2°. Os efeitos do disposto neste artigo se estendem aos servidores públicos considerados estáveis nos termos dos §§ do art. 19 ADCT. Art. 2º. A remuneração dos cargos em comissão constitui-se de parcela única, sobre a qual, não incide nenhum adicional. Art. 3º. Os servidor efetivo que ocupar cargo em comissão deverá fazer expressa opção entre a remuneração do cargo de origem e a remuneração do cargo em comissão, prevalecendo esta última em caso de inércia do servidor. § 1°. A opção deverá ser protocolizada no serviço de Protocolo da sede da Prefeitura endereçada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. § 2°. O período de tempo de serviço em que o servidor estável ocupar ininterruptamente cargo em comissão, será computado para todos os efeitos a fins de direito. Art. 4º. Servidor não concursado e não efetivo que ocupar cargo em comissão terá rescindido automaticamente o cargo anterior, independentemente de qualquer formalidade. Art. 5°. O art. 1°, da Lei n° 3.517, de 07 de julho de 1999, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1°. O servidor público municipal no exercício das funções do cargo de Enfermeiro, Dentista, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista, Auxiliar de Consultório Dentário, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, perceberá adicional de urgência, com valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento base. Parágrafo único. A gratificação citada no caput, não incorpora ao vencimento base do beneficiário, nem servirá de base para a concessão de outro tipo de gratificação ou adicional.” Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de julho de 2005, exceto quanto ao art. 5°. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .