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← Araxá (MG)

norma nº 5289/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5289 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA MONTRATEC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.289 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Montratec Montagens e
Manutenção Industrial Ltda. e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ª - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Montratec
Montagens e Manutenção Industrial Ltda., CNPJ n° 05.942.999/0001-01, uma área de
5.086,76 m² (cinco mil, oitenta e seis vírgula setenta e seus metros quadrados),
representada pelos lotes 15(quinze) e 16(dezesseis), da quadra 04(quatro), do Distrito
Industrial de Araxá, que serão utilizados para instalação da mencionada empresa.
§ 1°- O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2° - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2° - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12(doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único: Fica a Empresa donatária obrigada:
I - apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a
partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e
instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; 
II – a iniciar as obras dentro do prazo de 06(seis) meses a partir da assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III – a concluir a execução das obras, serviços e instalações referente a seu projeto
anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze) meses, a
partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3° - Todas ad despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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