| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5290 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA CRISTINO E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2731 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.290 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Cristiano e Cia. Ltda. e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1ª - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Cristiano e Cia. Ltda., CNPJ n° 08.670.188/0001-97, uma área de 2.497,93 m² (dois mil, quatrocentos e noventa e sete vírgula noventa e três metros quadrados), representada pelo lote n° 17(dezessete), da quadra 04(quatro), do Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação da mencionada empresa. § 1°- O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2° - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI-MG. § 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2° - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12(doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação. Parágrafo único: Fica a Empresa donatária obrigada: I - apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; II – a iniciar as obras dentro do prazo de 06(seis) meses a partir da assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III – a concluir a execução das obras, serviços e instalações referente a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3° - Todas ad despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .