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← Araxá (MG)

norma nº 5292/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5292 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA RODRIGO DE MIRANDA N OVA ERA MÓVEIS DE DECORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.292 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Rodrigo de Miranda – Nova Era
Móveis e Decorações e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ª - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Rodrigo de
Miranda – Nova Era Móveis e Decorações, CNPJ n° 02.898.108/0001-79, uma área de
3.442,00 m² (três mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), representada
pelos lotes n° 14(quatorze) e 15(quinze), da quadra 06(seis), do Distrito Industrial de Araxá,
que serão utilizados para instalação da mencionada empresa.
§ 1°- O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2° - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3° - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2° - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12(doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único: Fica a Empresa donatária obrigada:
I – apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a
partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e
instalações dos seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; 
II – a iniciar as obras dentro do prazo de 06(seis) meses a partir da assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III – a concluir a execução das obras, serviços e instalações referente a seu projeto
anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze) meses, a
partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3° - Todas ad despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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