| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5294 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL (ANTIGA CADEIA PÚBLICA) |
| native_id | 2735 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.294 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, o terreno localizado na esquina das Ruas Alexandre Gondim com Zeca Montandom, onde era construído o prédio da Cadeia Pública, com área total de 700,00m² (setecentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 16,20m com a rua Zeca Montandon; LADO DIREITO: 15,50 m, daí vira em 90° a direita 3,00 m, vira novamente a esquerda em 90°, 22,70 m, confrontando-se com o Sr. Ronaldo Ribeiro de Paiva; LADO ESQUERDO: 21,40 m com a Rua Alexandre Gondim; FUNDOS: 31,15 m confrontando-se com Sr. João Antonio de Faria. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .