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norma nº 5294/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5294 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL (ANTIGA CADEIA PÚBLICA)
native_id2735

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.294 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, o terreno localizado na esquina das Ruas Alexandre Gondim
com Zeca Montandom, onde era construído o prédio da Cadeia Pública, com área total de
700,00m² (setecentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE: 16,20m com a rua Zeca Montandon; LADO DIREITO: 15,50 m, daí vira em 90° a
direita 3,00 m, vira novamente a esquerda em 90°, 22,70 m, confrontando-se com o Sr.
Ronaldo Ribeiro de Paiva; LADO ESQUERDO: 21,40 m com a Rua Alexandre Gondim;
FUNDOS: 31,15 m confrontando-se com Sr. João Antonio de Faria.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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