| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5296 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO |
| native_id | 2737 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.296 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o n.° 20.060.331-0001/24, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal n.° 2.103, de 25 de junho de 1.987, no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), a serem liberadas em 06(seis) parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único: Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua cooperação entre as partes, e fim de que a entidade possa custear as suas despesas de manutenção. Art. 2° - Para acorrer ás despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde. Atividade: Apoio a Entidades de Assistência e Saúde, cód. 02.14.10.301.0401.2.130 – 3.3.5043, suplementados se necessário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .