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← Araxá (MG)

norma nº 5296/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5296 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO
native_id2737

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matéria 2602 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.296 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras
Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o n.° 20.060.331-0001/24, com sede à
Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de utilidade pública
pela lei municipal n.° 2.103, de 25 de junho de 1.987, no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta
mil reais), a serem liberadas em 06(seis) parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Parágrafo único: Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se
mútua cooperação entre as partes, e fim de que a entidade possa custear as suas despesas
de manutenção.
Art. 2° - Para acorrer ás despesas previstas na presente lei, serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Saúde. Atividade: Apoio a Entidades de Assistência e Saúde, cód. 02.14.10.301.0401.2.130
– 3.3.5043, suplementados se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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