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norma nº 5297/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5297 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
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matéria 2604 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.297 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de Desenvolvimento
para o Turismo de Araxá e Região
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Fundação
de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ 05.530.385/0001-02, sediada
à Praça Coronel Adolfo, n.° 10, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 4.254 de
22/08/2003, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem liberados em 05
(cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único: Constitui-se objeto de convênio ora autorizado, a realização de
despesas necessárias ao funcionamento da instituição, bem como, a promoção de eventos
que divulguem o município de Araxá.
Art. 2° - Para acorrer às despesas previstas na presente lei, serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, Atividade: Apoio ao Conventions and
Vistors Bureau, código 02.07. 23.695.2.038 – 3.3.50.41, suplementados se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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