| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5297 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.297 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ 05.530.385/0001-02, sediada à Praça Coronel Adolfo, n.° 10, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 4.254 de 22/08/2003, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem liberados em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único: Constitui-se objeto de convênio ora autorizado, a realização de despesas necessárias ao funcionamento da instituição, bem como, a promoção de eventos que divulguem o município de Araxá. Art. 2° - Para acorrer às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, Atividade: Apoio ao Conventions and Vistors Bureau, código 02.07. 23.695.2.038 – 3.3.50.41, suplementados se necessário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .