| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5298 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ACADEMIA ARAXAENSE DE LETRAS |
| native_id | 2739 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.298 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a celebração de Convênio com a Academia Araxaense de Letras A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Academia Araxaense de Letras, entidade possuidora do CNPJ 23.367.238/0001-55, sediada à Rua Presidente Olegário Maciel, n.° 187, Bairro Centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 2.168 de 09 de maio de 1.988, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais e iguais de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo único: Constitui-se objeto de convênio ora autorizado, a concessão de uma subvenção, de forma a permitir a mútua colaboração entre o Município e a Academia Araxaense de Letras, a fim de que se possa otimizar as atividades desenvolvidas pela entidade. Art. 2° - Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Atividade: Manutenção de Convênios, código: 02.10.12.361.0502.2.096-3.3.50.43 podendo para tal utilizar das fontes de recursos citadas nos incisos II, e III, do § 1°, do artigo 43, da lei federal n.° 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .