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norma nº 4818/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4818 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ.
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matéria 286 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.818 - DE 06 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de
Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94,
com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, no valor de,
R$ 50.000,000 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em uma única parcela, para pagar despesas
realizadas com a realização dos festejos natalinos de 2005.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, o Poder Executivo, utilizará
recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.794, de 23 de
dezembro de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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