| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4818 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.818 - DE 06 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, no valor de, R$ 50.000,000 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em uma única parcela, para pagar despesas realizadas com a realização dos festejos natalinos de 2005. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, o Poder Executivo, utilizará recursos consignados no orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.794, de 23 de dezembro de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .