| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5300 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | DESAFETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR - BAIRRO PEDRA AZUL |
| native_id | 2741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.300 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Desafeta bens imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam desafetados do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, as áreas abaixo descritas de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá: I. Área verde, localizada na quadra 26, do Bairro Pão de Açúcar, com área total de 2.998,06 m² (dois mil, novecentos e noventa e oito vírgula zero seis metros quadrados); II. Área verde, localizada na quadra 26, do Bairro Pão de Açúcar, com área total de 3.340,86m² (três mil, trezentos e quarenta virgula oitenta seis metros quadrados); III. Área verde, localizada na quadra 4, do Loteamento Pedra Azul, com área total de 7.181,14m² (sete mil, cento e oitenta e um virgula quatorze metros quadrados); IV. Área Institucional, localizada na quadra 4, do Loteamento Pedra Azul, com área total de 4.320,79m² (quatro mil, trezentos e vinte virgula setenta e nove metros quadrados). Art. 2° Fica, o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas citadas no art. 1°., da presente Lei, com a Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá – COIND, por área de igual metragem em loteamentos da cooperativa na mesma região norte. Parágrafo único. As áreas objeto desta permuta deverão ser somadas ao já estatuído em lei, em projetos a serem aprovados pelo órgão competente da municipalidade. Art 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .