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norma nº 5300/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5300 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDESAFETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR - BAIRRO PEDRA AZUL
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matéria 2630 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.300 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Desafeta bens imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam desafetados do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, as áreas abaixo descritas de propriedade da Prefeitura
Municipal de Araxá: 
I. Área verde, localizada na quadra 26, do Bairro Pão de Açúcar, com
área total de 2.998,06 m² (dois mil, novecentos e noventa e oito
vírgula zero seis metros quadrados);
II. Área verde, localizada na quadra 26, do Bairro Pão de Açúcar, com
área total de 3.340,86m² (três mil, trezentos e quarenta virgula
oitenta seis metros quadrados); 
III. Área verde, localizada na quadra 4, do Loteamento Pedra Azul, com
área total de 7.181,14m² (sete mil, cento e oitenta e um virgula
quatorze metros quadrados); 
IV. Área Institucional, localizada na quadra 4, do Loteamento Pedra Azul,
com área total de 4.320,79m² (quatro mil, trezentos e vinte virgula
setenta e nove metros quadrados).
Art. 2° Fica, o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas citadas no art. 1°.,
da presente Lei, com a Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá –
COIND, por área de igual metragem em loteamentos da cooperativa na mesma região
norte.
Parágrafo único. As áreas objeto desta permuta deverão ser somadas ao já
estatuído em lei, em projetos a serem aprovados pelo órgão competente da
municipalidade.
Art 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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