| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5301 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA, DE ARAXÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº5.301 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana, de Araxá/MG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar a Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana, com inscrição no CNPJ n.° 33.053.927/0037-50, utilidade pública n.° 3.883, de 06 de junho de 2001, situada à Avenida Imbiara, 620, sala 102, centro, nesta cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, terreno urbano constituído pelo lote 2 (dois), da quadra 7 (sete), do Bairro Dona Beja, que contem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 41,38 m, (quarenta e um metros e trinta e oito centímetros) com a Rua Dulce Santos Guimarães; Lateral direita: 30,28m (trinta metros e vinte e oito centímetros) com lote 1; Lateral esquerda: 29,95m (vinte e nove metros e noventa e cinco centímetros) com lote 4; Fundos: 40,60m (quarenta metros e sessenta centímetros) com lote 3; com área total de 1.246,82m² (hum mil duzentos e quarenta e seis vírgula oitenta e dois metros quadrados). Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção pela referida entidade para construção de sua sede própria. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, da área dou parte dela a terceiro; (Redação dada pela Lei nº 5.331, de 14 de agosto de 2008). II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. V. renúncia de construção ou não utilização da área, passados 24 (vinte e quatro) meses da concessão. (Redação dada pela Lei nº 5.331, de 14 de agosto de 2008). Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão cor conta da donatária.. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .