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norma nº 5302/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5302 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.302 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, CNPJ n.°
20.057.857/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 4.436, de 14
de maio de 2004, os seguintes imóveis:
a) terreno urbano constituído pelo lote 4 (quatro), da quadra 6 (seis),
do Bairro Dona Beja, que contem as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 20,29m (vinte metros e vinte e nove
centímetros) em curva com a Rua Dulce Santos Guimarães; Lateral
direita: 56,26m ( cinqüenta e seis metros e vinte e seis centímetros)
com lote 3; Lateral esquerda: 63,76m (sessenta e três metros e
setenta e seis centímetros) com lote da Paróquia Sagrada Família;
Fundos: 24,23m (vinte e quatro metros e vinte e três centímetros)
em curva com Av. João Moreira Sales, com área total de 1.257,13 m²
( um mil, duzentos e cinqüenta e sete virgula treze metros
quadrados).
b) terreno urbano constituído pelo lote 4 (quatro), da quadra 7 (sete),
do Bairro Dona Beja, que contem as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 48,92m (quarenta e oito metros e noventa e
dois centímetros) com a Rua Dulce Santos Guimarães; Lateral
direita: 59,90m (cinqüenta e nove metros e noventa centímetros)
com lotes 2 e 3; Lateral esquerda: 59,35m (cinqüenta e nove metros
e trinta e cinco centímetros) com lote 7, com área total de 2.525,09
m² (dois mil quinhentos e vinte e cinco vírgula zero nove metros
quadrados).
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção da sede
social da referida entidade para construção de sua sede própria.
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do
município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à
terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze)
meses da concessão.
Art. 3°. Fica autorizada a entidade donatária, bem como a Paróquia Sagrada Família
(ARQUIDIOCESE DE UBERABA), a permutarem o lote 4 (quatro) da quadra 7, pelo lote 5
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
(cinco), da quadra 6 (seis) e vice versa.
Parágrafo único. Ficam os imóveis objeto da permuta, gravados com as mesmas
restrições previstas no art. 2°.
Art. 4°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da
donatária.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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