| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.302 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, CNPJ n.° 20.057.857/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 4.436, de 14 de maio de 2004, os seguintes imóveis: a) terreno urbano constituído pelo lote 4 (quatro), da quadra 6 (seis), do Bairro Dona Beja, que contem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 20,29m (vinte metros e vinte e nove centímetros) em curva com a Rua Dulce Santos Guimarães; Lateral direita: 56,26m ( cinqüenta e seis metros e vinte e seis centímetros) com lote 3; Lateral esquerda: 63,76m (sessenta e três metros e setenta e seis centímetros) com lote da Paróquia Sagrada Família; Fundos: 24,23m (vinte e quatro metros e vinte e três centímetros) em curva com Av. João Moreira Sales, com área total de 1.257,13 m² ( um mil, duzentos e cinqüenta e sete virgula treze metros quadrados). b) terreno urbano constituído pelo lote 4 (quatro), da quadra 7 (sete), do Bairro Dona Beja, que contem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 48,92m (quarenta e oito metros e noventa e dois centímetros) com a Rua Dulce Santos Guimarães; Lateral direita: 59,90m (cinqüenta e nove metros e noventa centímetros) com lotes 2 e 3; Lateral esquerda: 59,35m (cinqüenta e nove metros e trinta e cinco centímetros) com lote 7, com área total de 2.525,09 m² (dois mil quinhentos e vinte e cinco vírgula zero nove metros quadrados). Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção da sede social da referida entidade para construção de sua sede própria. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. Fica autorizada a entidade donatária, bem como a Paróquia Sagrada Família (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), a permutarem o lote 4 (quatro) da quadra 7, pelo lote 5 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS (cinco), da quadra 6 (seis) e vice versa. Parágrafo único. Ficam os imóveis objeto da permuta, gravados com as mesmas restrições previstas no art. 2°. Art. 4°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da donatária. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .