| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5303 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.303 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, Gerência Executiva do INSS em Uberaba/MG, CNPJ n° 20.979.036/0092-88, estabelecida na cidade de Uberaba/MG, na Avenida Leopoldina de Oliveira, 4.086 – Centro, constituído pelo terreno localizado na esquina das Ruas Alexandre Gondin com Zeca Montandon, onde era construído o prédio da Cadeia Pública, com área total de 700,00 m (setecentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 16,20 m com a rua Zeca Montandon; LADO DIREITO: 15,50 m, daí vira em 90° a direita 3,00 m, vira novamente a esquerda em 90°, 22,70m, confrontandose com o Sr. Ronaldo Ribeiro de Paiva; LADO ESQUERDO: 21,40 m com a Rua Alexandre Gondin; FUNDOS: 31,15 m confrontando-se com Sr. João Antônio de Faria. Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção da sede própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na cidade de Araxá. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 36 meses da concessão. (Redação dada pela Lei nº 5.591, de 05 de outubro de 2009). Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão cor conta da donatária.. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .