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norma nº 5303/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5303 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.303 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Nacional
– INSS, Gerência Executiva do INSS em Uberaba/MG, CNPJ n° 20.979.036/0092-88, estabelecida na
cidade de Uberaba/MG, na Avenida Leopoldina de Oliveira, 4.086 – Centro, constituído pelo terreno
localizado na esquina das Ruas Alexandre Gondin com Zeca Montandon, onde era construído o
prédio da Cadeia Pública, com área total de 700,00 m (setecentos metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 16,20 m com a rua Zeca Montandon; LADO DIREITO:
15,50 m, daí vira em 90° a direita 3,00 m, vira novamente a esquerda em 90°, 22,70m, confrontando￾se com o Sr. Ronaldo Ribeiro de Paiva; LADO ESQUERDO: 21,40 m com a Rua Alexandre Gondin;
FUNDOS: 31,15 m confrontando-se com Sr. João Antônio de Faria. 
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção da sede própria do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na cidade de Araxá. 
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem
direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão.
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 36 meses da concessão.
(Redação dada pela Lei nº 5.591, de 05 de outubro de 2009).
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão cor conta da donatária..
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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