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norma nº 5304/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5304 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaCRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2644 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.304 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Cria cargo na estrutura administrativa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido a Lei Municipal n.° 5.147, de 26 de novembro de 2007, que
altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, o artigo 2B, com a
seguinte redação:
“Art. 2B. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder
Executivo, 02 (dois) cargos de Fiscal Ambiental. 
§ 1°. Até que seja realizado concurso público, para o cargo criado no
caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 02(dois)
servidores de seu quadro de pessoal para desempenhar as funções do cargo, pelo
que perceberão as vantagens do cargo e da Lei n.° 5.147.
§ 2°. Os servidores a serem remanejados deverão fazer parte
integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
§ 3°. O remanejamento será feito por decreto do Executivo.” 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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