| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5304 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2745 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.304 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Cria cargo na estrutura administrativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido a Lei Municipal n.° 5.147, de 26 de novembro de 2007, que altera cargos da estrutura administrativa, e dá outras providências, o artigo 2B, com a seguinte redação: “Art. 2B. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 02 (dois) cargos de Fiscal Ambiental. § 1°. Até que seja realizado concurso público, para o cargo criado no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 02(dois) servidores de seu quadro de pessoal para desempenhar as funções do cargo, pelo que perceberão as vantagens do cargo e da Lei n.° 5.147. § 2°. Os servidores a serem remanejados deverão fazer parte integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. § 3°. O remanejamento será feito por decreto do Executivo.” Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .