| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.819 - 06 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, um berço térmico hospitalar, modelo BA-AR S. 231.11.01, patrimônio número 020100125, para uso da entidade. Art. 2°. O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3°. O prazo de concessão é de 60 (sessenta) meses. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .