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norma nº 4819/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4819 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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matéria 289 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.819 - 06 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso a Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a Associação de Assistência Social da
Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, um berço térmico hospitalar, modelo BA-AR S.
231.11.01, patrimônio número 020100125, para uso da entidade.
Art. 2°. O termo de cessão passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 60 (sessenta) meses.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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