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norma nº 8/1969

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 1969
Date 1969-08-26
EmentaDETERMINA QUE A VERBA CONSTANTE DE CADA ORÇAMENTO ANULA, DESTINADA ÀS DESPESAS DO LEGISLATIVO SEJA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA TRIMESTRE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 8/69
O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em sua sessão de 26 de agosto
de 1969 aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Considerando que a Lei assegura à Câmara a requisição dos recursos financeiros
necessários ao seu funcionamento, desde que estejam constantes do oraçmento vigente;
Considerando que o atrazo na entrega desses recursos, por parte do Executivo, tem
dificultado e funcionamento da cAsa e o cumprimento dos seus deveres;
Considerando a conveniência de se disciplinar a entrega desses recursos, de acordo
com as possibilidades financeiras da administração e as necessidades da Câmara, resolve:
Art. 1º – Determinar que a verba constante de cada orçamento anual, destinada a
atender às despesas do Legislativo Municipal seja depositada em conta bancária, à ordem
da Câmara Municipal, até o último dia de cada trimestre na base de 25% - vinte e cinco por
cento – do valor global da verba, de forma que, até o final do de cada exercício, tenha sido
feito o depóstito da importância total acima referida;
Art. 2º – A conta bancária aberta para a finalidade de receber os depóstios
mencionados no item precedente será movimentada mediante cheques ou ordens de
pagamento assinados pelo Presidente e pelo Secretário da Câmara;
Art. 3º – Até o dia 20 de cada mês, a Mesa da Câmara encaminhará ao Executivo,
para os devidos efeitos, relação dos gastos realizados, acompanhada dos documentos
comprabatórios necessários e legais;
Art. 4º – A Mesa encaminhará cópia desta Resolução ao Executivo, e solicitará, na
oportunidade, que o saldo disponível da dotação para este exercício seja depositado, na
forma do art. 1º desta Resolução, em duas parcelas, sendo uma correspondente a 50% até
o dia do mês corrente e a última até o dia 30 de novembro de próximo.
Sala das Sessões, em 26/08/69
OSWALDO PEREIRA MARQUES
Presidente
JOSÉ MATEUS DE GODÓI MARCONDES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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