| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1969 |
| Date | 1969-08-26 |
| Ementa | DETERMINA QUE A VERBA CONSTANTE DE CADA ORÇAMENTO ANULA, DESTINADA ÀS DESPESAS DO LEGISLATIVO SEJA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA TRIMESTRE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 8/69 O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em sua sessão de 26 de agosto de 1969 aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução: Considerando que a Lei assegura à Câmara a requisição dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, desde que estejam constantes do oraçmento vigente; Considerando que o atrazo na entrega desses recursos, por parte do Executivo, tem dificultado e funcionamento da cAsa e o cumprimento dos seus deveres; Considerando a conveniência de se disciplinar a entrega desses recursos, de acordo com as possibilidades financeiras da administração e as necessidades da Câmara, resolve: Art. 1º – Determinar que a verba constante de cada orçamento anual, destinada a atender às despesas do Legislativo Municipal seja depositada em conta bancária, à ordem da Câmara Municipal, até o último dia de cada trimestre na base de 25% - vinte e cinco por cento – do valor global da verba, de forma que, até o final do de cada exercício, tenha sido feito o depóstito da importância total acima referida; Art. 2º – A conta bancária aberta para a finalidade de receber os depóstios mencionados no item precedente será movimentada mediante cheques ou ordens de pagamento assinados pelo Presidente e pelo Secretário da Câmara; Art. 3º – Até o dia 20 de cada mês, a Mesa da Câmara encaminhará ao Executivo, para os devidos efeitos, relação dos gastos realizados, acompanhada dos documentos comprabatórios necessários e legais; Art. 4º – A Mesa encaminhará cópia desta Resolução ao Executivo, e solicitará, na oportunidade, que o saldo disponível da dotação para este exercício seja depositado, na forma do art. 1º desta Resolução, em duas parcelas, sendo uma correspondente a 50% até o dia do mês corrente e a última até o dia 30 de novembro de próximo. Sala das Sessões, em 26/08/69 OSWALDO PEREIRA MARQUES Presidente JOSÉ MATEUS DE GODÓI MARCONDES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .