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norma nº 4820/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4820 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
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matéria 326 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.820 - DE 06 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI –
Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção no valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagos em 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta
reais).cada, a fim de que esta possa prestar de serviços assistenciais, especialmente para
desenvolver Curso de Dança, voltado para criança e adolescente da região de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0205.0824303342015 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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