| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-12-16 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PREMEM - PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
| native_id | 2769 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 5/71 Aprova o Convênio celebrado entre o PREMEM – Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio e a Prefeitura Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, promulga: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 1971 entre o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio – PREMEM e a Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º – É o poder Executivo Municipal autorizado a oferecer ao PREMEM as garantias financeiras e administrativas necessárias ao atendimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Terceira do Convênio aprovado por esta Resolução, efetivando através de decretos as medidas adequadas a cada caso. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º – Eesta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araxá, em 16 de dezembro de 1971 ARACELY DE PAULA Presidente JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .