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norma nº 5/1971

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1971
Date 1971-12-16
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PREMEM - PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
native_id2769

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 5/71
Aprova o Convênio celebrado entre o PREMEM – Programa de
Expansão e Melhoria do Ensino Médio e a Prefeitura Municipal de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, promulga:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado aos 9 (nove) dias do mês de
dezembro de 1971 entre o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio – PREMEM e
a Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 2º – É o poder Executivo Municipal autorizado a oferecer ao PREMEM as
garantias financeiras e administrativas necessárias ao atendimento das obrigações
estabelecidas na Cláusula Terceira do Convênio aprovado por esta Resolução, efetivando
através de decretos as medidas adequadas a cada caso.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Eesta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araxá, em 16 de dezembro de 1971
ARACELY DE PAULA
Presidente
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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