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norma nº 4822/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4822 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
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matéria 328 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.822 - DE 06 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Obras Assistenciais Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, CNPJ nº
20.025.953/0001-11, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.520 de 30/11/1977, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que
esta possa custear despesas normais ao funcionamento da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.06.0824403430.022 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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