| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4823 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.823 - DE 06 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº 16.911.406/0002-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, objetivando o repasse de uma contribuição financeira à beneficiária para quitar despesas com o Natal/2005, de famílias carentes do nosso Município. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, Lei nº 4.804, de 23 de janeiro de 2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .