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← Araxá (MG)

norma nº 4823/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4823 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM.
native_id279

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matéria 329 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.823 - DE 06 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras
Assistênciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº 16.911.406/0002-47, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, objetivando o
repasse de uma contribuição financeira à beneficiária para quitar despesas com o Natal/2005, de
famílias carentes do nosso Município.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas
consignadas ao orçamento em vigor.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, Lei nº 4.804, de 23 de janeiro de
2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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