| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1975 |
| Date | 1975-08-14 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO PARA O VEREADOR. |
| native_id | 2812 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 09/75 Fixa a remuneração para o Vereador. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e prumulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A remuneração mensal devida ao Vereador na presente legislatura, obedecidos os dispositivos da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, é fixada em 15% (quinze por cento) do subsídio atribuido ao Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 2º – A despesa com remuneração do Vereador não poderá ultrapassar, anualmente, a 3% da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Parágrafo Único – A remuneração mínima mensal será de 3% do subsídio do Deputado Estadual, caso em que a despesa poderá ultrapassar o percentual previsto no artigo 2º desta Resolução. Art. 3º – A remuneração mensal será dividida em: a) parte fixa b) parte variável Parágrafo Único – A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e será devida ao Vereador, proporcionalmente ao comparecimento às sessões e à participação nas votações. Art. 4º – Por cada sessão extraordinária o Vereasdor terá como remuneração o valor equivalente a uma sessão ordinária, calculada à base exclusivamente de sua parte variável. Parágrafo Único – Somente será remunerada uma sessão por dia, e no máximo, quatro sessões extraordinárias por mês. Art. 5º – Para fazer jus à remuneração integral da parte fixa o Vereador deverá comparecer a um mínimo de 50% (cinquenta por cento), das sessões ordinárias realizadas no mês. Parágrafo Único – Caberá à Secretária da Câmara o controle e fiscalização do comparecimento do Vereador para o Efeito da remuneração prevista nesta Resolução. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 1975. Sala das Sessões, em 14 agosto de 1975. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Presidente JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .