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norma nº 9/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 1975
Date 1975-08-14
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO PARA O VEREADOR.
native_id2812

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 09/75
Fixa a remuneração para o Vereador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e prumulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração mensal devida ao Vereador na presente legislatura,
obedecidos os dispositivos da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, é fixada em
15% (quinze por cento) do subsídio atribuido ao Deputado à Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – A despesa com remuneração do Vereador não poderá ultrapassar,
anualmente, a 3% da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo Único – A remuneração mínima mensal será de 3% do subsídio do
Deputado Estadual, caso em que a despesa poderá ultrapassar o percentual previsto no
artigo 2º desta Resolução.
Art. 3º – A remuneração mensal será dividida em:
a) parte fixa
b) parte variável
Parágrafo Único – A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e será
devida ao Vereador, proporcionalmente ao comparecimento às sessões e à participação
nas votações.
Art. 4º – Por cada sessão extraordinária o Vereasdor terá como remuneração o
valor equivalente a uma sessão ordinária, calculada à base exclusivamente de sua parte
variável.
Parágrafo Único – Somente será remunerada uma sessão por dia, e no máximo,
quatro sessões extraordinárias por mês.
Art. 5º – Para fazer jus à remuneração integral da parte fixa o Vereador deverá
comparecer a um mínimo de 50% (cinquenta por cento), das sessões ordinárias realizadas
no mês.
Parágrafo Único – Caberá à Secretária da Câmara o controle e fiscalização do
comparecimento do Vereador para o Efeito da remuneração prevista nesta Resolução.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 1975.
Sala das Sessões, em 14 agosto de 1975.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Presidente
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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