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norma nº 1/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1976
Date 1976-03-04
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA 1977/1980
native_id2819

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 01/76
Fixa a remuneração de vereadores para 1.977/1980
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e prumulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração mensal do Vereador no período de 1.977/1980, obedecidos
os dispositivos da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, é fixada em 15%
(quinze por cento) do subsídio atribuido ao Deputado à Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º – A despesa com remuneração do Vereador não poderá ultrapassar,
anualmente, a 3% da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único – A remuneração mínima mensal será de 3% do subsídio do
Deputado Estadual, caso em que a despesa poderá ultrapasso o percentual previsto no
artigo 2º desta Resolução.
Art. 3º – A remuneração mensal será dividida em:
a) parte fixa
b) parte variável
Parágrafo único – A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e será
devida ao Vereador, proporcionalmente ao comparecimento às sessões e à participação
nas votações.
Art. 4º – Por cada sessão extraordinária o Vereador terá como remuneração o valor
equivalente a uma sessão ordinária, calculada à base exclusivamente de sua parte
variável.
Parágrafo único – Somente será remunerada uma sessaõ por dia, e no máximo
quatro sessões extraordinárias por mês.
Art. 5º – Para fazer jus à remuneração integral da parte fixa o Vereador deverá
comparecer a um mínimo de 50% (cinquenta por cento), das sessões ordinárias realizadas
no mês.
Parágrafo Único – Caberá à Secretaria da Câmara o controle e a fiscalização do
comparecimento do Vereador para o efeito da remuneração prevista nesta Resolução.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na data de 1º de fevereiro de 1.977.
Sala das Sessões, em 04 de março de 1.976.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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