| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1976 |
| Date | 1976-03-04 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA 1977/1980 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 01/76 Fixa a remuneração de vereadores para 1.977/1980 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e prumulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A remuneração mensal do Vereador no período de 1.977/1980, obedecidos os dispositivos da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, é fixada em 15% (quinze por cento) do subsídio atribuido ao Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 2º – A despesa com remuneração do Vereador não poderá ultrapassar, anualmente, a 3% da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Parágrafo único – A remuneração mínima mensal será de 3% do subsídio do Deputado Estadual, caso em que a despesa poderá ultrapasso o percentual previsto no artigo 2º desta Resolução. Art. 3º – A remuneração mensal será dividida em: a) parte fixa b) parte variável Parágrafo único – A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e será devida ao Vereador, proporcionalmente ao comparecimento às sessões e à participação nas votações. Art. 4º – Por cada sessão extraordinária o Vereador terá como remuneração o valor equivalente a uma sessão ordinária, calculada à base exclusivamente de sua parte variável. Parágrafo único – Somente será remunerada uma sessaõ por dia, e no máximo quatro sessões extraordinárias por mês. Art. 5º – Para fazer jus à remuneração integral da parte fixa o Vereador deverá comparecer a um mínimo de 50% (cinquenta por cento), das sessões ordinárias realizadas no mês. Parágrafo Único – Caberá à Secretaria da Câmara o controle e a fiscalização do comparecimento do Vereador para o efeito da remuneração prevista nesta Resolução. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de fevereiro de 1.977. Sala das Sessões, em 04 de março de 1.976. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .