| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO, A ESCOLA ESTADUAL LOREN RIOS FERES, Nº 55, NO BAIRRO ALVORADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.826 - DE 27 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, inscrito no CNPJ sob o n° 18.140.756/0001-00, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro, CEP: 38183-186, autorizado a ceder, graciosamente, ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretária de Estado da Educação, inscrita no CNPJ sob o n° 18.715.599/0001-05, com sede na Av. Amazonas, n° 5.855, Bairro Gameleira, Belo Horizonte/MG, uma área de 3.192,00 m² (três mil, cento e noventa e dois metros quadrados), e respectivas benfeitorias, com mais ou menos 1.145,20 m² (mil cento e quarenta e cinco metros quadrados) de área construída, pertencente ao Município de Araxá, situado na Rua Onésino Simões Borges, n° 55 – Bairro Alvorada, onde funciona a Escola Estadual Loren Rios Feres, conforme o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá, sob o n° 1R2011250249001, consoante a documentação constante dos arquivos da Prefeitura e matricula 14.457 do Cartório do Registro de Imóveis de Araxá. Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, para o funcionamento da Escola Estadual Loren Rios Feres. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pro igual período Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .