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← Araxá (MG)

norma nº 4827/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4827 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH.
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matéria 249 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.827 - DE 27 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá Através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o Fundação José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.639 de 31/03/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, a fim de que esta possa Pagar pessoal qualificado e
custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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