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norma nº 2/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1977
Date 1977-05-27
EmentaATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2830

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 02
Atualiza remuneração dos Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos
pelo art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 2 de julho de 1.975 e em decorrência do Ato nº
52 de 16 de março de 1.977, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, resolve:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, fixada na
Resolução 02/77 desta Câmara, passa a ser Cr$ 3.294,00 (três mil duzentos e noventa e
quatro cruzeiros) parte fixa e Cr$ 1.647,00 (hum mil seiscentos e quarenta e sete
cruzeiros) parte variável.
§ 1º – A falta do Vereador à reunião ordinaŕia importará em desconto de Cr$ 205,87
(duzentos e cinco cruzeiros e oitenta e sete centavos).
§ 2º – Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença,
comprovada por atestadomédico ou por motivo de luto.
Art. 2º – A remuneração, tanto na parte fixa como variável, será paga
mensalmente.
Art. 3º – A parte variável será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões
ordinárias e à participação nas votações.
Parágrafo único – O valor de cada sessão ordinária e extraordinária será obtido
dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas e realizadas
durantes o mês.
Art. 4º – É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem como ajuda de
custo, representação ou gratificação.
Art. 5º – O Vereador licenciado nos termos do art. 38 nº III, da Lei Complementar
nº 3 perderá o direito à remuneração.
Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações do Orçamento em vigor.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor
a partir de 1º de março de 1.977.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 1.977.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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