| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1977 |
| Date | 1977-05-27 |
| Ementa | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 2830 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 02 Atualiza remuneração dos Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 2 de julho de 1.975 e em decorrência do Ato nº 52 de 16 de março de 1.977, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, fixada na Resolução 02/77 desta Câmara, passa a ser Cr$ 3.294,00 (três mil duzentos e noventa e quatro cruzeiros) parte fixa e Cr$ 1.647,00 (hum mil seiscentos e quarenta e sete cruzeiros) parte variável. § 1º – A falta do Vereador à reunião ordinaŕia importará em desconto de Cr$ 205,87 (duzentos e cinco cruzeiros e oitenta e sete centavos). § 2º – Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença, comprovada por atestadomédico ou por motivo de luto. Art. 2º – A remuneração, tanto na parte fixa como variável, será paga mensalmente. Art. 3º – A parte variável será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações. Parágrafo único – O valor de cada sessão ordinária e extraordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas e realizadas durantes o mês. Art. 4º – É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação. Art. 5º – O Vereador licenciado nos termos do art. 38 nº III, da Lei Complementar nº 3 perderá o direito à remuneração. Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações do Orçamento em vigor. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor a partir de 1º de março de 1.977. Sala das Sessões, em 27 de maio de 1.977. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .