| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1978 |
| Date | 1978-06-12 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 2839 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 06 Atualiza a remuneração dos Vereadores A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 2 de julho de 1.975 e em decorrência do Ato nº 52 de 16 de março de 1.977, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, fixada na Resolução nº 06/78 desta Câmara, passa a ser de Cr$ 4.545,75 (quatro mil quinhentos e querenta e cinco cruzeiros e setenta e cinco centavos), sendo Cr$ 2.272,87 (dois mil duzentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e sete centavos) a parte fixa e Cr$ 2.272,88 (dois mil duzentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) a parte variável. § 1º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em desconto de Cr$ 568,00 (quinhentos e sessentad e oito cruzeiros). § 2º – Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença, comprovada por atestado médico ou motivo de luto. Art. 2º – A remuneração, tanto na parte fixa como variável, será paga mensalmente. Art. 3º – A parte variável será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações. Parágrafo Único – O valor de cada sessão ordinaŕia e extraordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas e realizadas durante o mês. Art. 4º – É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação. Art. 5º – O vereador licenciado nos termos do art. 38 nº III, da Lei Complementar nº 3 perderá o direito à remuneração. Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações do Orçamento em vigor. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor a partir de 1º de março de 1.977. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1.978. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .