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norma nº 6/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 1978
Date 1978-06-12
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id2839

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 06
Atualiza a remuneração dos Vereadores
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos
pelo art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 2 de julho de 1.975 e em decorrência do Ato nº
52 de 16 de março de 1.977, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, resolve:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, fixada na
Resolução nº 06/78 desta Câmara, passa a ser de Cr$ 4.545,75 (quatro mil quinhentos e
querenta e cinco cruzeiros e setenta e cinco centavos), sendo Cr$ 2.272,87 (dois mil
duzentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e sete centavos) a parte fixa e Cr$ 2.272,88
(dois mil duzentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) a parte variável.
§ 1º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em desconto de Cr$ 568,00
(quinhentos e sessentad e oito cruzeiros).
§ 2º – Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença,
comprovada por atestado médico ou motivo de luto.
Art. 2º – A remuneração, tanto na parte fixa como variável, será paga
mensalmente.
Art. 3º – A parte variável será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões
ordinárias e à participação nas votações.
Parágrafo Único – O valor de cada sessão ordinaŕia e extraordinária será obtido
dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas e realizadas
durante o mês.
Art. 4º – É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem como ajuda
de custo, representação ou gratificação.
Art. 5º – O vereador licenciado nos termos do art. 38 nº III, da Lei Complementar nº
3 perderá o direito à remuneração.
Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações do Orçamento em vigor.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor a
partir de 1º de março de 1.977.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 1.978.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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