| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO URCIANO LEMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.400 - DE 24 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um convênio com a Associação de Desenvolvimento do bairro Urciano Lemos, CGC. nº 20.031.498/0001-67, reconhecida de utilidade pública pela Lei nº 1.922, de 12-09-84, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa proceder a reforma e ampliação de sua sede própria. Art. 2º - O referido Convênio passa a ser parte integrante deste Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .