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← Araxá (MG)

norma nº 3400/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3400 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO URCIANO LEMOS.
native_id2843

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.400 - DE 24 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um convênio com a Associação
de Desenvolvimento do bairro Urciano Lemos, CGC. nº 20.031.498/0001-67, reconhecida de
utilidade pública pela Lei nº 1.922, de 12-09-84, no sentido de conceder-lhe um Auxílio
Financeiro no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 02 (duas)
parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de colaboração para que a referida
entidade possa proceder a reforma e ampliação de sua sede própria.
Art. 2º - O referido Convênio passa a ser parte integrante deste Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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