| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2847 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.396 - DE 04 DE JUNHO DE 1998 Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1118 - Fundo Municipal de Assistência Social de Araxá 08411852.107 - Manutenção de creches municipais - R$ 200.000,00 Ficha - 461 - 3120-20 - Material de Consumo - R$ 160.000,00 Ficha - 462 - 3132-20 - Outros Serviços e Esncargos - R$ 40.000,00 Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior, será utilizado recursos da reserva de contigência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .