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norma nº 4829/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4829 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE.
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matéria 338 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.829 - DE 27 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, CNPJ nº
04.473.196/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.130 de 29 de novembro de
2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quarenta mil reais)
cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à entidade e outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando
possibilitando melhor qualidade de vida a mulher.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.06.0824403430.022 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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