| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.305 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001- 94, com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n° 4.428 de 29 de abril de 2004, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) a ser liberado em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e as demais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, com o objetivo de estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades produtivas no Município. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 0207.2369404612.033 – 3.3.50.41 – Ficha 163. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .