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norma nº 5305/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5305 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.305 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-
94, com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei n° 4.428 de 29 de abril de 2004, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais) a ser liberado em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e as demais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
cada, com o objetivo de estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade
de fomentar as atividades produtivas no Município.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação
orçamentária n° 0207.2369404612.033 – 3.3.50.41 – Ficha 163.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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