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norma nº 5306/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5306 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.306 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de lotes às Obras Assistenciais Espíritas Eurípedes
Barsanulfo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar às Obras Assistenciais Espíritas
Eurípedes Barsanulfo, CNPJ nº 20.751.764/0001-26, Lei nº 2.170 de 08/06/1988, dois
terrenos urbanos, situados na Rua “A”, no lugar denominado Chácara São João Batista
(Bairro Leda Barcelos), nesta cidade, que contém as seguintes medidas e confrontações:
LOTE 22, da quadra única, o qual mede quinze (15) metros de frente para a para Rua “A”,
(Rua Noé Moreira); vinte e três (23) metros do lado direito em divisa como o lote 21; vinte e
três (23) metros do lado esquerdo em divisa com a Rua Edmar Cunha; e, quinze (15) metros
de fundos em divisa com o lote 18, com área total de 345,00 m² (trezentos e quarenta e
cinco metros quadrados); havido por força da matrícula n° 21.066, livro 02, do Registro
Imobiliário da comarca de Araxá, MG.
LOTE 21, da quadra única, o qual mede quinze (15) metros de frente para a para Rua “A”,
(Rua Noé Moreira); vinte e três (23) metros do lado direito em divisa como o lote 20; vinte e
três (23) metros do lado esquerdo em divisa com o lote 22; e, quinze (15) metros de fundos
em divisa com o lote 18; com área total de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros
quadrados); havido por força do Registro n°01, matrícula n° 21.065, livro 02, do Registro
Imobiliário da comarca de Araxá, MG.
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto a Construção de unidade
assistencial, cumprindo seu fim estatutário.
§ 1°. A entidade tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura da presente Lei,
para utilização da área, sob pena de imediata devolução a municipalidade.
§ 2°. Fica o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da doadora.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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