| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5306 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.306 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de lotes às Obras Assistenciais Espíritas Eurípedes Barsanulfo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar às Obras Assistenciais Espíritas Eurípedes Barsanulfo, CNPJ nº 20.751.764/0001-26, Lei nº 2.170 de 08/06/1988, dois terrenos urbanos, situados na Rua “A”, no lugar denominado Chácara São João Batista (Bairro Leda Barcelos), nesta cidade, que contém as seguintes medidas e confrontações: LOTE 22, da quadra única, o qual mede quinze (15) metros de frente para a para Rua “A”, (Rua Noé Moreira); vinte e três (23) metros do lado direito em divisa como o lote 21; vinte e três (23) metros do lado esquerdo em divisa com a Rua Edmar Cunha; e, quinze (15) metros de fundos em divisa com o lote 18, com área total de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados); havido por força da matrícula n° 21.066, livro 02, do Registro Imobiliário da comarca de Araxá, MG. LOTE 21, da quadra única, o qual mede quinze (15) metros de frente para a para Rua “A”, (Rua Noé Moreira); vinte e três (23) metros do lado direito em divisa como o lote 20; vinte e três (23) metros do lado esquerdo em divisa com o lote 22; e, quinze (15) metros de fundos em divisa com o lote 18; com área total de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados); havido por força do Registro n°01, matrícula n° 21.065, livro 02, do Registro Imobiliário da comarca de Araxá, MG. Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto a Construção de unidade assistencial, cumprindo seu fim estatutário. § 1°. A entidade tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura da presente Lei, para utilização da área, sob pena de imediata devolução a municipalidade. § 2°. Fica o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da doadora. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .